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Prefeitura de BH desafia MP e autoriza hereditariedade para placas de táxis

Na contramão de entendimento do Ministério Público Estadual (MPE) de Minas, que defende a realização de licitação pública como única forma legal para regulamentar a concessão de táxis no Estado, a Prefeitura de Belo Horizonte vai abrir um precedente que deve parar na Justiça. 

Hoje, o prefeito Marcio Lacerda (PSB) vai sancionar o projeto de lei que prevê a transferência da placa para familiares de taxistas em caso de invalidez ou falecimento.

À frente da fiscalização das licenças, o promotor Leonardo Barbabela entende que a licitação pública é a única forma para regulamentar as outorgas. Em campanha contra a concessão indiscriminada de placas vermelhas no interior do Estado, Barbabela ameaça processar prefeitos contrários ao modelo de licitação pública, conforme o Hoje em Dia mostrou na edição da última segunda-feira (26).

A assessoria de imprensa da Prefeitura de BH informou que o departamento jurídico vai se manifestar hoje sobre o assunto. A assessoria da PBH adiantou que a legislação municipal visa a regulamentar lei federal. Em 2013, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou uma Medida Provisória permitindo a todos os taxistas transferir para a família o direito da exploração das permissões de táxi.

“Com essa lei, nós respeitamos a autonomia dos municípios. Nós não estamos interferindo na autonomia dos municípios. Nós estamos fazendo o que a Constituição nos permite”, discursou Dilma, em outubro de 2013. A própria MP presidencial já foi questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Em agenda pública hoje, Lacerda vai promulgar a legislação no auditório JK, na sede prefeitura, no Centro de BH, a partir das 10h. Ocorre que, conforme entendimento do MPE, a possibilidade de transferência do direito de exploração do táxi fere a Constituição Federal.

No fim do ano passado, a reboque da sanção presidencial, a Câmara de BH aprovou projeto de autoria do Executivo municipal por maioria absoluta dos votos. Dos 39 parlamentares presentes em plenário, 28 votaram a favor da aprovação do projeto e 11 abstenções foram registradas. Pela legislação aprovada pelos vereadores, cônjunges, filhos e irmãos ganharão o direito à transferência da delegação do serviço.

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de BH, Ricardo Luiz Faedda, a iniciativa atende a uma antiga reivindicação da categoria. Além disso, ele diz que a legislação está em consonância com a MP sancionada pela presidente Dilma. No entanto, alerta que para ser efetivamente colocada em prática em BH, a transferência depende de modificação na Lei Orgânica do Município. Sem isso, a lei poderia ser questionada na Justiça.

“Não é caso de divergência com o Ministério Público. Esse projeto dá amparo legal para a categoria. É uma questão de regulamentação de lei de cunho social”, alega Faedda.

Para especialistas, placas viraram moeda de barganha política

Especialistas condenam a livre concessão de placas de táxis pelas prefeituras do interior. Para Ronaldo Guimarães Gouvêa, professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), essa prática nas cidades mineiras virou moeda de troca de prefeitos para barganha política.

“O problema no interior é que há em geral um uso abusivo para atender as demandas políticas dos prefeitos. Os prefeitos distribuem as placas para fazer política. Não existe estudo técnico. A concessão é definida por critérios políticos”, afirma o especialista.

Ex-diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), Gouvêa culpa o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pela falta de uma legislação específica para regulamentar as concessões de táxis. Os dois órgãos são ligados ao governo federal.

“Por isso, encontramos cidades com a frota de táxi bem superior à demanda real. No interior, muita gente mantém essa situação para se beneficiar. Ou seja, a pessoa tem a placa, compra o veículo com desconto, mas não presta o serviço e usa o bem só para compromissos pessoais”, explicou.

Na opinião do professor da UFMG, a proporção de táxis por cidadão deve levar em conta as diferenças de cada município. Ele cita a questão econômica e o sistema viário.

O professor da UFMG Dimas Gazolla, especialista em engenharia de transporte, entende que a farra das concessões fere a Constituição Federal. Gazolla defende uma atuação rigorosa do Ministério Público Estadual (MPE).“Prefeituras só podem oferecer serviço público de transporte, nesse caso táxi, através de licitação. Fora isso é irregular”, sustenta. Para ele, as placas irregulares precisam ser devolvidas.

O especialista destaca que algumas prefeituras mandam projetos de lei para as Câmaras Municipais com o objetivo de dar fachada de legalidade às outorgas. “Esse tipo de atitude é permeada de forte influência política”, afirma Dimas Gazolla.

Silvânia Morais Usa Tribuna da Câmara em defesa do Jornal "O Domínio do Fato"

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Silvânia Morais usa tribuna da Câmara em defesa do Jornal "O Domínio do Fato"

A jornalista e diretora do Jornal “O Domínio do Fato”, Silvânia Morais, ocupou a tribuna da Câmara na última quarta-feira (2), em defesa do jornal, rebatendo acusações do locutor e vereador Ramiro Grossi.

De acordo com o editorial do Jornal, “seria uma maravilha se as reportagens divulgadas no Jornal O Domínio do Fato, e que tanto incomodam, fossem apenas invencionices de jornalistas mal intencionados a serviço de causas ingratas. Isso sumiria tão rápido quanto surgiu. Mas, infelizmente os problemas são fatos produzidos e que continuam existindo mesmo escondidos ou inadmitidos. O conhecimento traz a todos a responsabilidade de agir e exigir de seus representantes políticos, ações de honestidade com o erário público, afinal, somos corresponsáveis uma vez que o elegemos”.

O DIREITO DE ESPERNEAR DE UM CONDENADO/CARIJÓ SE CONTRADIZ E MENTE

SENTENÇA COLADA DO SITE DA JUSTIÇA FEDERAL DE VIÇOSA - MG.

julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais paracondenar José Dlogo Drumond Neto Débora Maria Teodoro Elber Vieira Alves Eliane Aparecida Medina Ramiro Andrade Grossi e ia Ltda e Ramiro Andrade Grossi porviolação às normas capituladas no art 10 VIII e 11 I da Lei 842992 aa ressarcir solidariamente o erário pelo dano apurado de R7180000 setenta eum mil e oitocentos reais a ser atualizado pelo IPCAE e acrescido de jurosmoratórios de 1 ao mês desde a respectiva data do pagamento indevidob perda da função pública eventualmente exercidac suspensão dos direitos políticos por oito anosd proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio depessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anosCondeno outrossim José Diogo Drumond Neto Débora Maria Teodoro ElberVieira Alves e Eliane Aparecida Medina ao pagamento de multa civil no valor de R2000000vinte mil reais para cada um bem como Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda e Ramiro AndradeGrossi ao pagamento conjunto e solidário de multa civil no valor de R5000000 cinqüenta milreaiso valor das multas estará sujeito à atualização pelo IPCAE e acréscimo de jurosmoratórios de 1 ao mês desde a data desta sentençaMantenho a indisponibilidade de bens determinada às fls 140 e ss já que aresponsabilidade alcança a todos e a condenação ora imputada ainda está sujeita a correções atéa data do efetivo pagamentoO valor da condenação deverá ser revertido em prol da União e do Município deTeixeiras na proporção do custeio da festa promovida nos termos do Convênio MTurPM deTeixeiras MG nO7006292008 consoante o disposto no art 18 da Lei 842992Custas pelos réus pro rata 

MODAS DE VIOLA III

MODAS DE VIOLA CAIPIRA I

MODAS DE VIOLA CAIPIRA II

HOMEM JOGA PIZZA EM VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL

São Paulo - A expressão "tudo acaba em pizza", muito usada na política quando uma situação não se resolve e fica do jeito que está, ganhou vida em uma assembleia na quarta-feira (2), na Câmara Municipal de Morrinhos (GO).

O tumulto começou quando os moradores que iriam assistir à sessão foram avisados de que ela seria fechada ao público.

Em meio à confusão, um deles arremessou uma pizza no presidente da Câmara, Wellington Dias (PSL), que não se pronunciou sobre o assunto, segundo a TV Anhanguera.

http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/homem-joga-pizza-em-vereador-em-camara-municipal-em-go

CUPIM DE FERRO -LENINE

TODO EX-FUMANTE É CHATO?

SILVÂNIA MORAIS DESBANCA VEREADOR CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL

Radialista Silvania Morais na tribuna da Câmara nesta quarta em defesa do Jornal “O Domínio do Fato”

A radialista e jornalista Silvânia Morais, responsável pela Rádio Poste e pelo  Jornal O Domínio do Fato, fará nesta quarta-feira (2) uso da tribuna da Câmara Municipal de Raul Soares para defender o jornal “O Domínio do Fato” das acusações que, segundo ela, são maldosas e inverossímeis. Tais acusações, salientou, foram feitas pelo locutor Ramiro Grossi no programa Comunidade em Revista, da Rádio Uai, nos dias 21 e 24 de agosto deste ano.

Ela esclarece que este assunto só está sendo levado à Câmara (Casa do Povo), pelo fato de não ter recebido resposta ao “Pedido Amigável” de “Direito de Resposta” no mesmo veiculo de comunicação, durante o mesmo tempo usado para tentar denegrir a imagem do jornal, como reza a Constituição Federal. Informa, também, a todos, que O Jornal “O Domínio do Fato” já está tomando as medidas cabíveis para esclarecer todos os pontos na mesma emissora, onde foi agredido.

Silvânia reforça, ainda, para que não haja dúvida: o Jornal "O Domínio do Fato" está apenas cumprindo o seu papel de noticiar e informar com documentos e sites que comprovam a veracidade dos fatos! Não é Pessoal, é Social e Profissional!