Ricardo Ferraço protocolou Proposta parágrafo Regulamentar o Uso de aplicativo de transporte individual.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB) apresentou hum Projeto de lei regulamenta o Serviço that Uber e assemelhados na área de transporte. Além de colher quanto Opiniões de Usuários e Especialistas, o parlamentar solicitou Estudo da Assessoria Técnica do Senado parágrafo Compreender OS Impactos Econômicos ea base jurídica that ENVOLVE o Uso do polemico aplicativo. O Projeto poderá tramitar inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
"Se Faz necessaria e urgente uma Regulamentação de hum Sistema that Já ópera no Brasil e cuja that PROPAGAÇÃO E Inevitável, um Exemplo fazer that se ve no resto do Mundo. NÃO Regulamentar vai de Encontro com o fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e com o Direito de ESCOLHA do Cidadão ", Afirma Ferraço na justificativa da proposta.
Saiba Mais Sobre o Projeto fazer Uber
O Projeto de Lei do Senado de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB) Que regulamenta o Sistema de Transporte privado indivíduo A Partir de provedores de Rede digitais, Entre OS Quais o aplicativo Uber E O Mais conhecido, modifica o Plano Nacional de Mobilidade Urbana ( Lei 12,587 / 2012).
Um visto proposal garantir Segurança e confiabilidade AOS Serviços prestados Pelos Motoristas that promovem o compartilhamento de Veículos SEUS a Partir fazer Acesso Às Redes Digitais e visa melhorar o Acesso a opções de transporte de Alta Qualidade nsa municípios.
Segundo Ferraço, o Congresso Precisa instituir Uma Regra Nacional para pacificar uma Questão, Uma Vez Que Estados e municípios estao reagindo Cada hum A SUA Maneira, proibindo OU autorizando o Serviço. Pelo texto do Senador, ficaria estabelecido that o motorista-Parceiro Não É transportador Comum NEM presta Serviços de transporte público de Passageiros.
Veja OS principais Pontos do Projeto that Legaliza o Uber em Todo o Brasil.
O motorista participante Será, enquadrado Como Microempreendedor Individual (MEI) UO nenhuma Simples Nacional Como Requisito Para ingresso na plataforma.
Sobre o valor do Serviço de compartilhamento incidirá o Imposto Sobre Serviços (ISS), seguindo OS Parâmetros Aplicados AOS Serviços de táxi.
A Operação fazer provedor Será, precedida de registro não orgão municipal Competente parágrafo Fiscalização de transito e transporte, Observando OS Requisitos deverão Ser elencados em leus municipal.
Municípios OS fixarão Taxa de Licença anual um em Obras Ser revertida, Investimentos e Programas de Melhorias ao Desenvolvimento Urbano e Ao transporte público. Esse encargo Não Será cobrada à inferior dos Serviços de táxi.
A Realização do compartilhamento do transporte indivíduo Condicionada privado ESTÁ Ao Uso de Veículos Automóveis Que estejam em dia com Inspeções e exigências das Municipais, Estaduais e Federais, e conforme à Legislação Ambiental vigente.
Para fazer Prestação novo Serviço Autorizados Serao SOMENTE AOS Condutores that atendam certos Requisitos, Como ter carteira de motorista Profissional valida, comprovante de Antecedentes Criminais e seguro de Acidentes Pessoais Passageiros um (APP).
O provedor must apresentar à Autoridade locais de Transportes Documento Atualizado periodicamente Sobre Dados do Condutor.
Um Quanto Civil Responsabilidade AOS SERVIÇOS POR ESTA regulados Lei, se dara na forma do previsto Pelo Código Civil Referente AOS Serviços de transporte.
De Todos os Métodos de Cálculo dos Custos e Tarifas referentes Ao Serviço de compartilhamento devem sor divulgados previamente Ao Usuário. O PRC TAMBÉM DEVE garantir Que seja disponibilizada Ao Usuário uma Opção de Receber Uma tarifa Estimada PARA O compartilhamento pingos Deste ENTRAR nenhuma Veículo de hum motorista.
O provedor DEVE assegurar that o aplicativo exiba UO local previamente uma identificação e foto dos Motoristas, o modelo do Veículo EO Número da placa de Identificação.
Dentro de hum Período de ritmo justo, apos um CONCLUSÃO da Relação de compartilhamento, o provedor DEVE garantir that recibo Eletrônico Detalhado SEJA transmitido PARA O Usuário.
O Acesso de hum motorista Parceiro DEVE Seguir Requisitos e exigências, Como histórico médico e criminal. E OS Veículos habilitados devem Estar em dia com SUAS Obrigações.
Os Motoristas NÃO deverão Solicitar OU embarcar Usuários diretamente NAS vias Públicas sem that Estes tenham requisitado previamente o compartilhamento. E NÃO PODEM OU Solicitar aceitar Pagamentos diretos OU DOS Usuários em Dinheiro.
Prestadores OS DO SERVIÇO NÃO PODEM incorrer em QUALQUÉR discriminação e devem Seguir de Todos os preceitos Legais Relacionados à Acessibilidade.
Redação Portal Linhares em Dia
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